Registro de competências

COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA – REGIMENTO INTERNO/RESOLUÇÃO Nº 04/2009: A mesa é órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Compete à mesa da Câmara privativamente, em colegiado:

I. Dispor sobre organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções seu ser de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação e alteração da respectiva remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.

II.  Apresentar projeto de lei que fixou subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais.

III. Apresentar proposições concessivas de licença e afastamento do prefeito;

IV. Elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser  incluído no orçamento do município;

V. Representar em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do estado e do município;

VI. Baixar ato para alterar a dotação orçamentária com recursos destinados as despesas da Câmara;

VII. Organizar cronograma de desembolso das dotações da câmera vinculada a mente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;

VIII. Proceder à devolução a tesouraria da prefeitura o saldo de caixa na Câmara ao final de cada exercício;

X. Enviar ao Executivo, em época própria, as contas do Legislativo do exercício procedente, para ser incorporadas contas do município;

XI. Proceder à redação das resoluções decretos legislativos;

XII. Deliberar sobre a convocação de sessões extraordinárias da câmera

XIII. Receber ou recusar as proposições apresentadas sem a observância das disposições regimentais;

XIV. Deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da edilidade;

XV. Determinar no início da legislatura o arquivamento das proposições não apreciados na legislatura anterior.